Carta de Serviço ao Usuário

A presente Carta de Serviços ao Usuário tem por finalidade informar os cidadãos sobre os serviços prestados pela Câmara Municipal de Nova Granada, as formas de acesso a esses serviços, os compromissos de atendimento e os padrões de qualidade adotados, em conformidade com o art. 7º da Lei Federal nº 13.460/2017. 

1. IDENTIFICAÇÃO DO ÓRGÃO

Órgão: Câmara Municipal de Nova Granada
Endereço: Avenida Adolfo Rodrigues, nº 1067 – Centro – Nova Granada/SP
Telefone: (17) 3262 3658

WhatsApp: (17) 32621136
E-mail: contato@camaranovagranada.sp.gov.br

Caixa Postal: 25
Horário de atendimento: Segunda a sexta-feira, das 8h às 13h
Site Oficial: www.camaranovagranada.sp.gov.br

2. FINALIDADE DA CÂMARA MUNICIPAL

A Câmara Municipal é o Poder Legislativo do Município, responsável pela elaboração de leis, fiscalização dos atos do Poder Executivo, apreciação de projetos, requerimentos, indicações e demais matérias de interesse público municipal.

3. SERVIÇOS OFERECIDOS

3.1 Atendimento ao Público

Descrição: recepção e orientação aos cidadãos sobre os serviços legislativos e administrativos.

Forma de acesso: presencialmente, por telefone, whatsapp, e-mail ou pelo site oficial.

Prazo de atendimento: de até 10 (dez) dias úteis, conforme previsto no Regimento Interno da Câmara Municipal.

Manifestações: O cidadão poderá apresentar sugestões, reclamações, elogios, denúncias ou solicitações diretamente à Ouvidoria da Câmara Municipal.

3.2 Consulta de Projetos de Lei, Leis e Atos Normativos

Descrição: disponibilização de projetos de lei, leis municipais, decretos legislativos, resoluções, atas e demais atos oficiais.

Forma de acesso: portal da transparência, site oficial ou atendimento presencial.

Requisitos: informação do número da matéria ou assunto de interesse.

Prazo de atendimento: de até 10 (dez) dias úteis, conforme previsto no Regimento Interno da Câmara Municipal.

3.3 Acompanhamento das Sessões Legislativas

Descrição: acesso às sessões ordinárias, extraordinárias, audiências públicas e demais eventos legislativos.

Forma de acesso: presencialmente ou por transmissão online, disponível no site da Câmara.

Prazo: conforme calendário legislativo, também divulgado no site.

3.4 Protocolo de Documentos e Requerimentos

Descrição: recebimento de ofícios, requerimentos, pedidos administrativos e demais documentos.

Forma de acesso: presencialmente ou por meio eletrônico.

Requisitos: apresentação de documento devidamente identificado.

Prazo de protocolo: Imediato.

3.5 Serviço de Informação ao Cidadão – SIC

Descrição: recebimento e processamento de pedidos de acesso à informação, nos termos da Lei nº 12.527/2011 e da Lei Municipal nº. 22/2013, de 15 de maio de 2013.

Forma de acesso: presencialmente, via e-mail ou sistema eletrônico.

Prazo de resposta: Até 20 (vinte) dias, prorrogáveis nos termos legais.

3.6 Ouvidoria Legislativa

Descrição: canal destinado ao recebimento de manifestações dos usuários dos serviços públicos.

Tipos de manifestações: reclamações; sugestões; elogios; solicitações; denúncias.

Forma de acesso: presencialmente, telefone, e-mail ou formulário eletrônico.

Prazo de resposta: Até 30 (trinta) dias, conforme legislação aplicável, prorrogáveis nos termos legais, em especial a Resolução nº. 01/2020, de 05 de fevereiro de 2020.

4. PADRÕES DE QUALIDADE NO ATENDIMENTO

A Câmara Municipal compromete-se a: prestar atendimento com urbanidade, respeito e eficiência; garantir acessibilidade aos serviços públicos; assegurar transparência das informações; manter canais permanentes de comunicação com o cidadão; responder manifestações dentro dos prazos legais; promover melhoria contínua dos serviços prestados.

5. PRIORIDADE DE ATENDIMENTO

Terão prioridade no atendimento: pessoas com deficiência; idosos; gestantes; lactantes; pessoas com crianças de colo; pessoas com mobilidade reduzida; demais hipóteses previstas em lei.

6. CANAIS DE COMUNICAÇÃO

Atendimento presencial;

Telefone institucional;

WhatsApp;

Correio eletrônico;

Caixa Postal;

Portal Oficial da Câmara Municipal;

Portal da Transparência;

Ouvidoria Legislativa.

7. ATUALIZAÇÃO DA CARTA DE SERVIÇOS

Esta Carta de Serviços será atualizada periodicamente e permanecerá disponível no sítio eletrônico oficial da Câmara Municipal, conforme disposto no art. 7º, § 4º, da Lei Federal nº 13.460/2017.